Os condicionamentos respeitantes ao corte de azinheiras e ao corte do montado de sobro são os que decorrem da legislação em vigor, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 14/77, de 6 de Janeiro, e 172/88, de 16 de Maio.
TÍTULO II
Uso dos solos
Artigo 16.º — Condicionamentos relativos ao corte de azinheiras e montados de sobro
Vigente desde: 27/01/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/01/1998