Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99 — Área agrícola preferencial

1 -As áreas agrícolas preferenciais abrangem todos os solos incluídos na que são presentemente utilizados com fins agrícolas.
2 -São áreas com aptidão agrícola dominante, devendo destinar-se preferencialmente a usos agrícolas, sendo o seu regime de uso e alteração do solo o definido no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro.
3 -Quando, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, seja concedido parecer prévio favorável à utilização com fins de edificação de solos integrados na RAN, ficarão as mesmas edificações sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção aplicado à área da parcela: 0,01;
2. b)A área máxima de impermeabilização do solo é 2% da área da parcela, com um máximo de 1000 m2;
3. c)Superfície máxima de pavimentação de habitação: 200 m2;
4. d)Número máximo de pisos: 2;
5. e)O abastecimento de água e a drenagem de esgotos deverão ser assegurados por sistema autónomo, salvo se for procedido ao licenciamento da extensão das redes públicas a custas do interessado.
4 -É interdita a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e parques de sucata.

Artigo 47.º — Área agrícola preferencial