Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 — Índices urbanísticos

1 -As construções de novos edifícios ficam sujeitas às seguintes regras:
1. 1.1 -Espaços urbanos de nível 1:
2. a)Densidade habitacional bruta máxima (DHb): 40 fogos/ha;
3. b)Densidade populacional bruta máxima (DPb): 120 hab./ha;
4. c)Índice de construção bruto máximo (ICb): 0,60;
5. d)Índice de utilização máximo (IU):
  d1) No caso de loteamentos: 0,80;
  d2) No caso de lotes devolutos com frente para a via pública, existentes e não decorrentes de operações de loteamento, construção em lotes ou parcelas, já existentes, resultante do preenchimento de espaços intersticiais: 1 (aplicado sobre uma faixa de 40 m de profundidade a contar da via pública), tendo de respeitar cumulativamente somente a cércea máxima prevista;
6. e)Cércea máxima (C): 12 m;
7. 1.2 -Espaços urbanos de nível 2:
8. a)Densidade habitacional bruta máxima (DHb): 30 fogos/ha;
9. b)Densidade populacional bruta máxima (DPb): 90 hab./ha;
10. c)Índice de construção bruto máximo (ICb): 0,50;
11. d)Índice de utilização máximo (IU):
  d1) No caso de loteamentos que necessitem de obras de urbanização: 0,70;
  d2) No caso de lotes devolutos com frente para a via pública, existentes e não decorrentes de operações de loteamento, construção em lotes ou parcelas, já existentes, resultante do preenchimento de espaços intersticiais: 0,80 (aplicado sobre uma faixa de 40 m de profundidade a contar da via pública), tendo de respeitar cumulativamente somente a cércea máxima prevista;
12. e)Cércea máxima (C): 7 m, excepto em Ribamar e Praia da Areia Branca, em que C é 9 m;
13. 1.3 -Espaços urbanos de nível 3:
14. a)Densidade habitacional bruta máxima (DHb): 25 fogos/ha;
15. b)Densidade populacional bruta máxima (DPb): 75 hab./ha;
16. c)Índice de construção bruto máximo (ICb): 0,35;
17. d)Índice de utilização máximo (IU):
  d1) No caso de loteamentos que necessitem de obras de urbanização: 0,50;
  d2) No caso de lotes devolutos com frente para a via pública, existentes e não decorrentes de operações de loteamento, construção em lotes ou parcelas, já existentes, resultante do preenchimento de espaços intersticiais: 0,7 (aplicado sobre uma faixa de 40 m de profundidade a contar da via pública), tendo de respeitar cumulativamente somente a cércea máxima prevista;
18. e)Cércea máxima (C): 7 m.
2 -Para qualquer aglomerado urbano do concelho os casos de renovação, ampliação de edifício existente ou de substituição de um edifício demolido ficam sujeitos às seguintes regras:
1. 2.1 -Índice de implantação líquido máximo (IIL): 1;
2. 2.2 -Dever-se-á garantir o alinhamento das fachadas pelos edifícios confinantes;
3. 2.3 -A cércea não pode em caso algum ultrapassar a cércea média dos edifícios confinantes.

Artigo 30.º — Índices urbanísticos

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