Perante a existência de elementos histórico-arquitectónicos com valor patrimonial, nomeadamente «alminhas», «cruzeiros», «construções rurais», «solares e outros», deverão a Câmara Municipal e o GAP ser informados por forma a desencadear-se a aplicação de medidas de protecção e valorização conforme legislação aplicável.
Artigo 31.º — Património histórico não classificado
Vigente desde: 14/09/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/09/2004