Art.º 55 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2002 — Espaços verdes públicos e privados

1 -Na área verde existente a impermeabilização máxima do solo admitida, para além das zonas de pavimento indicadas na planta de implantação do Plano, é de 10%.
2 -Nos espaços verdes públicos - EPV 1:
1. a)A impermeabilização máxima do solo, para além das zonas de pavimento indicadas na planta de implantação do Plano, é de 25%;
2. b)As áreas passíveis de impermeabilização poderão ser utilizadas para construção de vias pedonais, equipamento desportivo, equipamentos de informação turística, equipamento recreativo e instalações sanitárias públicas, com carácter permanente ou temporário.
3 -Nos espaços verdes públicos - EPV 2 - envolvente ao Forte:
1. a)A impermeabilização máxima do solo admitida, para além das zonas de pavimento indicadas na planta de implantação do Plano, é de 15%;
2. b)As áreas passíveis de impermeabilização só poderão ser utilizadas para construção de vias pedonais;
3. c)Não é admitida a instalação de qualquer tipo de equipamento de carácter permanente, podendo ser instalados temporariamente equipamentos para a realização de actividades de carácter lúdico e cultural por prazos não superiores a 30 dias.
4 -Nos espaços verdes públicos - EPV 3 - Campo Senhora da Agonia:
1. a)As áreas passíveis de impermeabilização poderão ser utilizadas para construção de vias pedonais, acessos ao parque de estacionamento, equipamento de informação turística e instalações sanitárias públicas subterrâneas;
2. b)Não é admitida a instalação de qualquer tipo de equipamento de carácter permanente, com excepção dos que sejam necessários ao bom funcionamento e à segurança do parque de estacionamento;
3. c)Admite-se a instalação temporária de equipamentos para a realização de actividades de carácter lúdico, cultural, económico, social e desportivo por prazos não superiores a 30 dias.
5 -Nos espaços verdes públicos ou privados associados a edifícios de natureza específica - EPV 4:
1. a)A impermeabilização máxima do solo admitida, para além das zonas de pavimento indicadas na planta de implantação do Plano, é de 30%;
2. b)As áreas passíveis de impermeabilização poderão ser utilizadas para construção de vias pedonais, áreas de exposição em exterior, piscinas, equipamento de informação turística, instalações sanitárias públicas e equipamentos similares, desde que inseridas paisagisticamente no conjunto a desenvolver ao longo da margem ribeirinha.
6 -Nos espaços verdes públicos ou privados de quarteirão - EPVQ:
1. a)A impermeabilização máxima do solo admitida, para além das zonas de pavimento e de áreas impermeabilizadas do subsolo ocupadas por estacionamento subterrâneo, indicadas na planta de implantação do Plano, é de 10%;
2. b)As áreas passíveis de impermeabilização poderão ser utilizadas para construção de vias pedonais;
3. c)Não é admitida a instalação de qualquer tipo de equipamento de carácter permanente ou temporário.

Artigo 55.º — Espaços verdes públicos e privados

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