Na área de intervenção do PPLSL apenas se regista a servidão aeronáutica de protecção ao Aeroporto Internacional de Faro, constituída pelo Decreto-Lei n.º 51/80, de 25 de Março.
Artigo 4.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 17/08/2005
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Em vigor desde 17/08/2005