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Artigo 29.º — Edificação no espaço agrícola

Vigente desde: 27/08/1996
  1. 1 -No espaço agrícola não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento ou obra de urbanização.
  2. 2 -As disposições dos números seguintes deste artigo, quando as parcelas de terreno se localizam em área agrícola da RAN, aplicam-se sem prejuízo da observância do disposto no respectivo regime.
  3. 3 -É admitido, a título excepcional e sem constituir precedente ou expectativa de futura urbanização, o licenciamento de edificação utilizada para habitação do proprietário ou dos trabalhadores permanentes da mesma, que se considere indispensável para as utilizações referidas, bem como ainda de instalações para apoio à actividade agrícola e agro-pecuária.
    1. a)A instalação de indústria de apoio e transformação de produtos agrícolas, de actividades susceptíveis de serem consideradas incómodas, perigosas ou tóxicas, de estabelecimento hoteleiro ou similar de hoteleiro, de equipamento colectivo, de grande superfície comercial, apenas é permitida em área agro-pastoril.
  4. 4 -A parcela de terreno onde se localiza a edificação a licenciar deve ter área igual ou superior a 1 ha e não deve estar condicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN e regime hídrico.
  5. 5 -A edificação referida no n.º 3 deve observar ainda as seguintes disposições:
    1. a)Área bruta dos pavimentos sem exceder a área reconhecida necessária para o fim a que se destina nem o índice de construção 0,02 para habitação ou o índice de construção 0,10 para as demais edificações, incluindo habitação quando em conjunto;
    2. b)Afastamento mínimo de 5 m aos limites do terreno, incluindo todo o tipo de instalação;
    3. c)Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;
    4. d)Abastecimento de água e drenagem de águas residuais e seu tratamento previamente licenciados e assegurados por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas e estas forem autorizadas;
    5. e)Efluentes das instalações pecuárias, agro-pecuárias e agro-industriais, tratados por sistema próprio;
    6. f)Infiltração de efluentes no solo só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRARNLVT;
    7. g)Acesso por via pública com perfil transversal e pavimento adequado à utilização pretendida;
    8. h)Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequado à utilização pretendida;
    9. i)Área global afecta à implantação da construção, arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas não podendo exceder 0,10 da área global da parcela.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/1996

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