Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2006 — Toldos

1 -Na instalação de toldos são observadas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Instalação ao nível do rés-do-chão, em correspondência com o elemento que seja necessário sombrear;
2. b)Instalação preferencial em estabelecimentos de natureza institucional, comercial ou terciária;
3. c)Execução em lona, ou equivalente, com rebatibilidade;
4. d)Execução numa só água, sem abas laterais nem palas pendentes;
5. e)Não obstaculizar a passagem de veículos e transeuntes ou ultrapassar o plano de lancil do passeio, quando existente;
6. f)Não ocultação, danificação, adulteração ou apoio de pormenores notáveis ou elementos construtivos das fachadas, tais como cantarias, outras guarnições de vãos, gradeamentos ou brasões.
2 -Não é permitida a instalação de toldos fixos ou equivalentes.
3 -Em todos os arruamentos deve guardar-se um corredor liberto de toldos com perfil transversal de 3,5 m.

Artigo 37.º — Toldos