Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/95

1 -As pecuárias são interditas:
1. a)Nos espaços naturais;
2. b)Nos espaços urbanos e urbanizáveis;
3. c)Numa distância a 200 m dos espaços urbanos e urbanizáveis.
2 -As instalações pecuárias com efectivos superiores a oito cabeças normais deverão implantar-se numa distância superior a 50 m do limite do prédio com que confinam, tendo em conta a legislação em vigor.
3 -Deverão ter tratamento dos efluentes antes do lançamento nas linhas de água e de drenagem natural, de acordo com a alínea a) do n.º 5 do artigo 21.º deste Regulamento.

Artigo 44.º