Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/98 — Zonas mistas

1 -Entende-se por ZM aquelas em que é permitido o uso habitacional e oficinal.
2 -Entende-se por uso oficinal a existência de armazéns e pequena indústria compatível com a habitação, das classes C e D, desde que, cumprindo a legislação aplicável, não provoquem qualquer tipo de efeito poluente, incómodo ou insalubre.
3 -Nestas subzonas as edificações habitacionais ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)A tipologia admitida é a habitação unifamiliar isolada;
2. b)O índice de implantação líquido máximo é de 0,2;
3. c)O índice de construção líquido máximo é de 0,4;
4. d)O número máximo de pisos é de dois;
5. e)A área mínima de lote é de 1000 m2;
6. f)O número máximo de fogos por edifício é de um.

Artigo 47.º — Zonas mistas