Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/96 — Zonas urbanas de expansão

1 -São zonas classificadas como de expansão do núcleo urbano coincidentes na generalidade com a área classificada urbanizável e urbana condicionada no Plano Director Municipal do Concelho de Cantanhede.
2 -As funções permitidas e proibidas são as constantes do articulado nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
3 -A utilização de cada uma destas zonas só será permitida com base em planos de pormenor eficazes, excepto nas seguintes situações:
1. 3.1.1 -A edificação habitacional, desde que o prédio confine com arruamento público ou com área verde de protecção se esta for confinante com arruamento público.
2. 3.1.2 -A operação de loteamento, desde que o prédio confine com arruamento público infra-estruturado ou com áreas verdes de protecção se forem confinantes com arruamento público, e o pedido de licenciamento seja precedido de pedido de informação prévia. O pedido de informação prévia deverá ser instruído com levantamento topográfico e cadastral de toda a área que integra a zona classificada e definir uma solução urbanística para a mesma que mereça aprovação municipal.
3. 3.2 -A instalação de equipamentos de interesse e uso colectivo, desde que sejam realizadas as infra-estruturas urbanísticas de apoio ao mesmo equipamento e por forma que tenham a necessária continuidade para a restante área, viabilizando urbanisticamente a zona classificada.

Artigo 8.º — Zonas urbanas de expansão