- 1 -A Polícia Municipal enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e dependente diretamente do Presidente da Câmara Municipal de Faro, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal de Faro é dirigida por um «Comandante» coadjuvado por um Adjunto.
Artigo 28.º — Estrutura e Comando da Polícia Municipal
Vigente desde: 12/10/2021
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Em vigor desde 12/10/2021