- 1 -São extintos os lugares de fiscais municipais que transitem para os lugares da carreira de polícia municipal.
- 2 -Os fiscais municipais que não transitem, nos termos do número anterior, para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem.
Artigo 36.º — Extinção de Lugares
Vigente desde: 12/10/2021
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Em vigor desde 12/10/2021