Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/97 — Espaços urbanos - espaço urbano consolidado (U1) e espaço urbano a completar (U2)

1 -A construção nos espaços urbanos fica sujeita às seguintes regras:
1. 1.1 -É permitido o loteamento urbano, destinado a habitação, comércio, serviços e equipamentos, desde que de acordo com os seguintes parâmetros:
  Densidade mínima: 20 fogos/ha;
  Densidade máxima: 40 fogos/ha;
  Índice máximo de utilização bruto: =< 0,5;
  Tipologia: banda, isolada ou geminada;
  Estacionamento mínimo obrigatório: um lugar de estacionamento por 75 m2 de área bruta de construção de serviços e equipamentos, um lugar de estacionamento por 100 m2 de área bruta de construção de comércio e um lugar de estacionamento por 120 m2 de área bruta de construção de habitação;
  Infra-estruturas:
  Água: obrigatoriamente ligada à rede pública;
  Esgoto: obrigatoriamente ligado ou com possibilidade de ligação à rede pública, logo que construída.
2. 1.2 -É permitida a construção em lotes ou parcelas existentes ou resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor, destinada à habitação, comércio, serviços e equipamentos, desde que de acordo com os seguintes parâmetros:
  Frente mínima da parcela: 7 m.
  A Câmara Municipal poderá autorizar edificações em parcelas com frentes mínimas inferiores, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
3. 1.2.1 -A edificação destinar-se predominantemente a uso habitacional;
4. 1.2.2 -Existência de razões ponderosas (ausência de alternativa viável para construir e ou preenchimento de espaços intersticiais), como tal reconhecidas pela edilidade, que justifiquem uma eventual decisão favorável;
5. 1.2.3 -O lote ou parcela em causa situar-se numa faixa de edifícios com tipologia em banda contínua.
  Parâmetros:
  Índice de utilização líquido: 0,8, aplicável à área total do lote;
  Tipologia: banda, isolada ou geminada;
  Sejam garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
  Infra-estruturas:
  Água: obrigatoriamente ligada à rede pública;
  Esgoto: obrigatoriamente ligado ou com possibilidade de ligação à rede pública, logo que construída;
  Estacionamento mínimo obrigatório: um lugar de estacionamento por 75 m2 de superfície de pavimento de comércio, serviços e equipamentos e um por fogo;
  Infra-estruturas: obrigatoriamente ligadas às redes públicas.
6. 1.3 -O índice volumétrico máximo permitido ficará condicionado à cércea dos edifícios confinantes, não podendo, contudo, exceder o máximo de três pisos.
2 -Quando se trate de equipamentos de interesse público e como tal reconhecidos pela Câmara Municipal da Figueira da Foz o índice de utilização líquido poderá alcançar o valor máximo de 1,7.
3 -Os planos de pormenor não poderão ultrapassar o índice de utilização bruto de 0,6.
4 -É permitida a construção de anexos, desde que respeitados os seguintes parâmetros:
A área de implantação do anexo não poderá exceder 6% da área do lote;
Pé-direito máximo: < 2,4 m;
Volumetria máxima: um piso.
5 -Admite-se a alteração, recuperação, renovação ou ampliação dos edifícios existentes desde que sejam garantidas as boas condições de habitabilidade e salubridade.
Nos casos de ampliação, a construção não deverá ultrapassar o índice de utilização líquido de 0,8, salvaguardando a excepção referida no n.º 1.2 e no n.º 2, respeitante aos equipamentos.
No dimensionamento das áreas destinadas a estacionamento dever-se-ão respeitar os parâmetros do n.º 1.2 do n.º 1 do presente artigo, excepto nos casos em que não for tecnicamente viável, cabendo à Câmara Municipal a definição dos parâmetros a aplicar.
Constituem excepção ao atrás mencionado os edifícios cujo estado de conservação ou de resistência estrutural não admitam recuperação económica e tecnicamente viável e seja respeitada a legislação em vigor.

Artigo 19.º — Espaços urbanos - espaço urbano consolidado (U1) e espaço urbano a completar (U2)

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