Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/94 — Servidões das linhas aéreas de média e alta tensão

1 -Definem-se servidões administrativas para as linhas de média e alta tensão, de acordo com os seguintes escalões de quilowatts:
1. a)Superiores a 60 kW - faixa de 40 m de largura com eixo coincidente com as linhas;
2. b)Linhas de 60 kW - faixas de 30 m de largura com eixo coincidente com as linhas;
3. c)Inferiores a 60 kW - faixa de 20 m.
2 -Nas faixas referidas no número anterior não são permitidas plantações de árvores que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a exploração das linhas.
3 -Todas as construções e utilização do solo são condicionadas pelas disposições do Decreto Regulamentar n.º 90/84.

Artigo 8.º — Servidões das linhas aéreas de média e alta tensão