A instalação militar existente no concelho de Alenquer, Base Aérea da Ota (n.º 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei n.º 41791, de 8 de Agosto de 1958, afecta território do concelho da Azambuja.
Artigo 14.º — Servidões relativas a aeródromos e instalações militares
Vigente desde: 16/02/1995
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Em vigor desde 16/02/1995