Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97 — Rede municipal de estradas e caminhos

1 -Nas comunicações públicas rodoviárias da rede municipal de estradas e caminhos observa-se em toda a sua extensão o regime previsto na legislação específica em vigor.
2 -Nas vias municipais são estabelecidas faixas non aedificandi, medidas nos n.os 2.1.1 e 2.2.1 ao eixo da via e nos n.os 2.1.2 e 2.2.2 ao limite da plataforma da estrada ou caminho, respectivamente, e como a seguir se refere:
1. 2.1 -Estradas municipais (EM):
2. 2.1.1 -8 m, para a edificação em geral;
3. 2.1.2 -30 m, para a edificação de armazéns, estabelecimentos industriais ou outras edificações que promovam congestionamento de tráfego;
4. 2.2 -Caminhos municipais (CM):
5. 2.2.1 -6 m, para a edificação em geral;
6. 2.2.2 -20 m, para a edificação de armazéns, estabelecimentos industriais ou outras edificações que promovam congestionamento de tráfego.
3 -Nos troços das estradas e caminhos municipais, dentro dos perímetros urbanos, serão observados, até à aprovação ou ratificação dos planos de urbanização ou plano de pormenor, alinhamentos que garantam como afastamento mínimo ao eixo da via para a edificação em geral 8 m e para a edificação que promova congestionamento de trânsito 20 m.
4 -São estabelecidas reservas de espaço-canal para o traçado das variantes referidas no artigo 34.º, subalíneas a.1) e a.2), com equivalência a estradas municipais.

Artigo 36.º — Rede municipal de estradas e caminhos