- 1 -O Plano de Urbanização da vila de Celorico da Beira é constituído por:
- a)Regulamento;
- b)Planta de zonamento, que representa a organização urbana adoptada;
- c)Planta de condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
- 2 -O Plano de Urbanização de Celorico da Beira é acompanhado por:
- a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
- b)Programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 22/08/2005
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Em vigor desde 22/08/2005