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Artigo 46.º — Pesca comercial

Vigente desde: 23/08/2005
  1. 1 -Sem prejuízo do regime geral da pesca, na área do Parque Natural, o exercício da actividade da pesca na área do Parque Natural está sujeito aos seguintes critérios e condições:
    1. a)Ser efectuado por embarcações especificamente licenciadas para a área do Parque Natural;
    2. b)Embarcações da pesca local com comprimento de fora a fora não superior a 7 m, registadas na Delegação Marítima de Sesimbra, licenciadas no ano 2004 para o exercício da pesca e com actividade comprovada nos últimos 12 meses, ou outras construídas em sua substituição, desde que do mesmo proprietário;
    3. c)A licença a que se refere a alínea a) caduca com o abandono da actividade ou com a alienação ou a cedência a qualquer título da embarcação, salvo se feita a favor de qualquer descendente em linha directa do seu proprietário, ou se se verificar na sequência de doença prolongada devidamente comprovada;
    4. d)A renovação das licenças fica condicionada à prova de actividade no ano anterior, que não deve ser inferior a 100 idas à lota ou a outros locais de venda oficialmente reconhecidos para o efeito.
  2. 2 -O PNA promoverá, em conjunto com a DGPA, um sistema de identificação das artes de pesca fundeadas, específico para o Parque Natural, a publicar em portaria.
  3. 3 -Por despacho conjunto dos ministros que tutelam as áreas da conservação da natureza e das pescas sob proposta da comissão directiva do Parque, e ouvido o conselho consultivo do PNA e o Instituto de Investigação Agrária e das Pescas, poderão ser estabelecidos outros condicionalismos específicos à actividade de pesca incluindo períodos de defeso, áreas de interdição, tipos e características das artes de pesca, sistemas de entralhação das artes com fio biodegradável e um número máximo de licenças ou a definição de turnos.
  4. 4 -Tendo em vista uma protecção mais eficaz e uma recuperação efectiva dos recursos marinhos, no âmbito de uma maior eficácia no cumprimento dos objectivos que determinaram a implementação do Parque, os ministros que tutelam as áreas da conservação da natureza e das pescas colaborarão na implementação de medidas complementares de gestão na área adjacente ao Parque Marinho, onde se pretende dar acesso privilegiado aos pescadores licenciados ao abrigo do n.º 1 do presente artigo.
  5. 5 -A pesca comercial fica sujeita ao regime transitório definido no artigo 52.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/2005

Referências (1)

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