Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97 — Espaço urbanizável de expansão UE6

1 -No espaço urbanizável de expansão UE6, constituído pela área em torno de São Francisco, até à aprovação de plano de urbanização, de plano de pormenor ou de operação de loteamento, qualquer construção ou ampliação de edifício fica sujeita ao disposto no n.º 4 do presente artigo.
2 -Os planos de urbanização e de pormenor devem abranger áreas que garantam a necessária infra-estruturação urbana e a disponibilização das áreas necessárias aos equipamentos colectivos e espaços verdes e obedecer às seguintes regras cumulativas:
1. a)Área utilizável: 40%;
2. b)Densidade habitacional máxima: 35 fogos/ha;
3. c)Índice de utilização bruto: =< 0,5;
4. d)Número máximo de pisos: três;
5. e)Pelo menos 10% da área de construção devem ser destinados a comércio e serviços, excepto em casos devidamente justificados;
6. f)Infra-estruturas viárias e estacionamento: de acordo com o disposto no capítulo IV do presente Regulamento;
7. g)Afectação de terrenos para equipamentos colectivos e espaços verdes e de utilização colectiva: de acordo com o disposto no capítulo VI do presente Regulamento.
3 -Na inexistência de planos de urbanização e de pormenor, as operações de loteamento ficam sujeitas às seguintes regras cumulativas:
1. a)A parcela a lotear tenha uma área maior ou igual a 10000 m2 e seja garantida a articulação com o tecido urbano consolidado;
2. b)A parcela tenha uma área menor que 10000 m2, mas que seja contígua aos espaços construídos e com eles se articule, mantendo-se a morfologia e tipologias desses espaços sempre que o índice de utilização bruto médio que aí se verifica seja inferior aos valores máximos definidos neste Regulamento;
3. c)Índice de utilização bruto: =< 0,3;
4. d)Densidade habitacional máxima: 35 fogos/ha;
5. e)Número máximo de pisos: três;
6. f)Infra-estruturas viárias e estacionamento: de acordo com o disposto no capítulo IV do presente Regulamento;
7. g)Afectação de terrenos para equipamentos colectivos e espaços verdes e de utilização colectiva: de acordo com o disposto no capítulo VI do presente Regulamento;
8. h)Infra-estruturas de abastecimento de água e esgotos: obrigatoriamente ligadas às redes públicas e conforme legislação em vigor.
4 -Em parcelas já existentes ou resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor (preenchimento de espaços destinados a habitação, comércio, serviços, indústria e equipamentos), a construção e a ampliação de edifícios ficam sujeitas às seguintes regras cumulativas:
1. a)A dimensão da parcela não permita o loteamento;
2. b)A parcela seja contígua e se articule com áreas construídas, mantendo as tipologias existentes;
3. c)A construção tenha frente para arruamento pavimentado e infra-estruturado com redes públicas de água, esgoto e electricidade;
4. d)Número de pisos: idêntico ao das áreas construídas contíguas, com o máximo de três pisos.

Artigo 45.º — Espaço urbanizável de expansão UE6

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