Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Delimitação e objectivos

1 -As praias marítimas são constituídas pelas zonas que integram a antepraia, o areal e o plano de água associado.
2 -A delimitação e classificação das praias marítimas é a constante na planta de síntese e nos planos de praia.
3 -Os condicionamentos a que estão sujeitas as praias marítimas têm como objectivo:
1. a)A protecção da integridade biofísica do espaço;
2. b)A garantia da liberdade de utilização destes espaços, em igualdade de condições para todos os utentes;
3. c)A compatibilização de usos;
4. d)A garantia de segurança e conforto de utilização das praias pelos utentes.

Artigo 11.º — Delimitação e objectivos