Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Pormenor de Esmoriz e de Cortegaça

1 -O uso e ocupação a prever no Plano de Pormenor de Esmoriz e de Cortegaça fica condicionado ao resultado do estudo a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º e levará em conta as propostas a que alude o n.º 2 do mesmo artigo.
2 -O PP abrange seis categorias de espaços:
1. a)Zonas edificadas consolidadas;
2. b)Zonas edificadas a recuperar;
3. c)Zona edificada a consolidar;
4. d)Zonas de utilização colectiva;
5. e)Zona de equipamentos;
6. f)Zona de recuperação ambiental.
3 -Até à entrada em vigor do PP, apenas é permitido:
1. a)A realização de obras de conservação e beneficiação nos espaços referidos nas alíneas a) a e) do n.º 2;
2. b)A instalação de apoios de praia mínimos (APM), com carácter provisório, para apoio às praias do tipo IV.
4 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 32.º, na elaboração do PP e enquanto este não entrar em vigor serão consideradas as disposições indicadas nos números seguintes.
5 -As zonas edificadas consolidadas terão uma carga equivalente à aplicação dos seguintes indicadores:
1. a)Índice de implantação máximo - 0,75;
2. b)Cércea máxima:
  b.1) Praia de Esmoriz - 10 m;
  b.2) Cortegaça - 7 m.
6 -As zonas edificadas a recuperar terão em consideração as seguintes disposições:
1. a)Serão objecto de programas prioritários de realojamento;
2. b)O tecido urbano será reestruturado, nomeadamente através da definição de novos alinhamentos que permitam melhorar as condições de circulação viária no interior das zonas;
3. c)O novo desenho urbano terá em consideração as necessidades de estacionamento automóvel para apoio às praias, resultantes da eventual reclassificação referida na alínea d) do n.º 2 do artigo 49.º;
4. d)Cércea máxima - 7 m.
7 -A zona edificada a consolidar terá uma carga máxima equivalente à aplicação dos seguintes indicadores:
1. a)Índice de implantação máximo - 0,25;
2. b)Cércea máxima - 7 m.
8 -As zonas de utilização colectiva terão em consideração as seguintes disposições:
1. a)Destinam-se a espaços exteriores de lazer e de apoio às actividades específicas da orla costeira, admitindo-se exclusivamente a construção de infra-estruturas e instalações relacionadas com essas funções, nomeadamente:
  a.1) Os apoios de praia e estacionamentos que vierem a ser definidos em resultado da eventual reclassificação referida na alínea e) do n.º 1 deste artigo;
  a.2) O núcleo piscatório da praia de Esmoriz;
2. b)Área máxima passível de afectação a estacionamento automóvel - 10% de cada uma das zonas de utilização colectiva;
3. c)Características dos estacionamentos e acessos viários - regularizados;
4. d)Características dos acessos e áreas pedonais - consolidados;
5. e)Características das construções - ligeiras ou mistas;
6. f)Cércea máxima - 3,5 m, contados a partir da cota de soleira;
7. g)As construções existentes que não obedeçam às características referidas nas alíneas e) e f) deste número serão demolidas.
9 -A zona de recuperação ambiental terá em consideração as seguintes disposições:
1. a)Será objecto de um programa prioritário de realojamento, o qual contemplará a relocalização da população para o interior dos perímetros urbanos adjacentes;
2. b)Promover-se-á a regeneração natural da vegetação, nomeadamente através da delimitação da zona e o fecho de acessos viários e pedonais, com excepção dos referidos na alínea seguinte;
3. c)Admite-se exclusivamente a construção das seguintes infra-estruturas e instalações de apoio às actividades específicas da orla costeira:
  c.1) Núcleo de educação ambiental;
  c.2) Núcleo piscatório de Cortegaça;
  c.3) Percursos pedonais consolidados de ligação entre a praia de Esmoriz e Cortegaça, nomeadamente ao longo da retenção marginal e do acesso rodoviário a poente;
4. d)As construções existentes que não se encontrem afectas às instalações referidas na alínea anterior serão demolidas.
10 -A zona de equipamentos terá em consideração as seguintes disposições:
1. a)Destina-se exclusivamente a parque de campismo, estacionamentos ou outros equipamentos de apoio às actividades específicas da orla costeira que não impliquem a realização de novas construções;
2. b)Características dos estacionamentos e acessos viários - regularizados;
3. c)Características dos acessos e áreas pedonais - consolidados;
4. d)Características das construções - ligeiras;
5. e)Cércea máxima - 3,5 m, contados a partir da cota de soleira;
6. f)As construções existentes que não obedeçam às características referidas nas alíneas d) e e) deste número serão demolidas;
7. g)Em função das propostas do estudo referido no n.º 1 do artigo 49.º, esta zona poderá vir a ser reclassificada como área natural, regendo-se pelo disposto para a categoria das outras áreas naturais terrestres.

Artigo 50.º — Plano de Pormenor de Esmoriz e de Cortegaça

Histórico de Alterações

Referências (5)