Art.º 51 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Urbanização da Torreira

1 -O PU da Torreira tem como objectivos:
1. a)A consolidação e qualificação do tecido urbano e a valorização da imagem do aglomerado;
2. b)A realização de um estudo de circulação e estacionamento automóvel para resolução dos problemas existentes.
2 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 32.º, na elaboração do PU e enquanto este não entrar em vigor serão consideradas as seguintes disposições:
1. a)Carga máxima equivalente à aplicação dos seguintes indicadores:
  a.1) Índice de implantação máximo:
  Se a área da parcela for inferior ou igual a 500 m2 - 0,60;
  Se a área da parcela for superior a 500 m2 - 300 m2 + 0,30 x (área da parcela - 500 m2;
  a.2) Cércea máxima - 7 m.

Artigo 51.º — Plano de Urbanização da Torreira