Art.º 57 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos da Frente Marítima da Costa Nova

1 -O PP da Área de Equipamentos da Frente Marítima da Costa Nova tem como objectivos:
1. a)A constituição de equipamentos, infra-estruturas e espaços exteriores de utilização colectiva de lazer e apoio às actividades específicas da orla costeira;
2. b)A requalificação ambiental e paisagística e a valorização cénica da área.
2 -Até à entrada em vigor do PP, todas as intervenções que tenham lugar nesta área possuem um carácter provisório.
3 -Na elaboração do PP serão consideradas as seguintes disposições:
1. a)A área deverá contemplar a localização dos seguintes equipamentos e respectivas instalações:
  a.1) Núcleo de educação ambiental;
  a.2) Dois apoios de praia mínimos (APM) para além dos definidos no plano de praia da Costa Nova;
  a.3) Espaços exteriores de lazer e equipamentos desportivos, culturais e recreativos;
2. b)Área máxima passível de afectação a estacionamento automóvel - 10% do total da área;
3. c)Características dos estacionamentos e acessos viários - regularizados;
4. d)Características dos acessos, áreas pedonais e pavimentos de equipamentos desportivos - consolidados;
5. e)Características das construções - ligeiras ou mistas;
6. f)Cércea máxima - 3,5 m contados a partir da cota de soleira;
7. g)As construções existentes que não obedeçam às características referidas nas alíneas e) e f) deste número serão demolidas.

Artigo 57.º — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos da Frente Marítima da Costa Nova