Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95 — Zonas de ocupação turística (ZOT)

1 -No concelho de Aljezur existem as seguintes ZOT:
1. a)Espartal;
2. b)Vale da Telha;
3. c)Vales-Oceano;
4. d)Carrapateira-Bacelos.
2 -Na ZOT do Vale da Telha será implementado plano de urbanização com vista a reconversão e ordenamento na zona. O plano deverá ser ratificado nos termos da legislação em vigor e elaborado com base num programa previamente acordado entre as entidades com competência na área, nomeadamente o Instituto da Conservação da Natureza.
3 -Até à entrada em vigor do plano a que se refere o número anterior é genericamente proibida a edificabilidade.
Excepcionalmente, poderão ser licenciadas novas ocupações do solo para os casos em que existam infra-estruturas em condições de servir a obra em causa e a sua construção não comprometa ou torne mais difícil ou onerosa a elaboração e execução do referido plano.
4 -Nas ZOT de Espartal, Vales-Oceano e Carrapateira-Bacelos, tituladas por alvarás de loteamento, o seu regime de edificabilidade e ocupação do espaço é o estabelecido nos alvarás de loteamento e respectivos regulamentos, sendo apenas permitidas alterações que impliquem a melhoria da qualidade do empreendimento e não impliquem aumento dos índices urbanísticos anteriormente aprovados.

Artigo 34.º — Zonas de ocupação turística (ZOT)