Art.º 66 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95 — Áreas de aptidão turística (AAT)

1 -Nas AAT abrangidas pelo PDM-Aljezur, identificadas no anexo II do presente Regulamento, e para cada núcleo de desenvolvimento turístico (NDT), dever-se-á elaborar obrigatoriamente um plano de pormenor que defina a correspondente área urbanizável e o respectivo regime de uso, ocupação e transformação do solo.
2 -Os respectivos planos de pormenor deverão observar como limite máximo os parâmetros estabelecidos neste Regulamento para as áreas urbanizáveis afectas a empreendimentos turísticos dos espaços urbanizáveis.
3 -Até que os planos de pormenor dos NDT, cumprindo o disposto no artigo 41.º se tornem regulamento, o regime para as AAT é o constante, consoante os casos, para as distintas classes de espaços que integrem cada uma das AAT, segundo o disposto neste Regulamento.
4 -Após a definição dos espaços urbanizáveis nas AAT, todo o restante espaço das AAT deve continuar a respeitar o regime de uso, ocupação e transformação do solo definido neste regulamento para as distintas classes de espaço que as compõem.
ANEXO I
Listagem dos elementos do património cultural
1 -Património arquitectónico:
1. 1.1 -Monumentos:
  1) Fortificação da Pedra da Atalaia;
  2) Igreja da Misericórdia;
  3) Castelo de Aljezur;
  4) Igreja matriz;
  5) Fortificação da ponta de Arrifana;
  6) Igreja matriz da Bordeira;
  7) Igreja de Odeceixe;
2. 1.2 -Conjuntos:
  8) Aglomerado urbano de Odeceixe;
  9) Silos medievais de Odeceixe;
  10) Aglomerado urbano de Aljezur;
  11) Igreja e Fortaleza de Carrapateira;
  12) Aglomerado urbano de Igreja Nova;
3. 1.3 -Sítios:
  13) Aglomerado urbano da Bordeira;
  14) Sítio da Vilarinha;
2 -Património arqueológico:
1. 2.1 -Monumentos:
  15) Fortificação árabe de forte mourisco;
  16) Gruta da Amarela;
  17) Menhir da Charneca do Falcato;
  18) Sepultura da Arregata;
  19) Grutas das Gralheiras;
  20) Corte Cabreira;
  21) Dólmen do Monte da Várzea;
2. 2.2 -Conjuntos:
  22) Necrópole e Mina da Arregata;
  23) Mina e povoado do Vidigal;
  24) Povoado fortificado do Penduradouro;
  25) Jazida paleolítica de Monte Clérigo;
  26) Jazida paleolítica de Vale da Telha;
  27) Silos árabes de Aljezur;
  28) Jazida de Aldeia Nova;
  29) Necrópole de Vale da Mata;
  30) Necrópole de Alcaria;
  31) Vestígios árabes do Amado;
  32) Vestígios arqueológicos da Palmeirinha.
  ANEXO II
  Listagem das unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG)
1 -UOPG de carácter agrícola:
1) Perímetro de emparcelamento da várzea de Aljezur.
2 -UOPG de carácter urbanístico:
1. 2.1 -UOPG sujeitas a planos de salvaguarda do património cultural:
  2) Aglomerado urbano de Odeceixe;
  3) Aglomerado urbano de Aljezur;
  4) Aglomerado urbano de Igreja Nova;
  5) Aglomerado urbano de Bordeira;
  6) Aglomerado urbano de Vilarinha;
2. 2.2 -UOPG sujeitas a planos de pormenor de reestruturação:
  7) APD de Picão;
  8) APD de Chabouco;
  9) APD de Monte da Vinha;
  10) APD de Tramelo;
  11) APD de Monte Ruivo;
  12) Área degradada da praia de Odeceixe (aglomerado urbano e zona adjacente);
  13) Área degradada de Monte Clérigo (aglomerado urbano e zona adjacente);
  14) APD urbano de Carrapateira (norte) (APD e zona adjacente);
  15) Área degradada de Vila Rosalinda;
3. 2.3 -UOPG sujeitas a planos de pormenor:
  16) Área de expansão do aglomerado urbano de Odeceixe;
  17) Área de expansão do aglomerado urbano do Rogil;
  18) Área de expansão do aglomerado urbano de Monte Vinagre;
  19) Área de expansão do aglomerado urbano de Aljezur;
  20) Área de expansão do aglomerado urbano de Igreja Nova;
  21) Área de expansão do aglomerado urbano de Arrifana;
  22) Área de expansão do aglomerado urbano de Carrapateira;
3 -UOPG de carácter turístico:
1. 3.1 -UOPG sujeitas a planos de urbanização e reconversão:
  23) ZOT de Vale da Telha;
2. 3.2 -UOPG sujeitas a planos de pormenor:
3. 3.3 -Zonas de desenvolvimento turístico (NDT) inseridas nas áreas de aptidão turística (AAT) de:
  28) Odeceixe;
  29) Aldeia Velha;
  30) Palazim;
  31) Aldeia Nova;
  32) Vales;
  33) Canal Malhões;
  34) Monte Novo;
  35) Cabeços da Bordeira;
  36) Carrapateira;
  (ver documento original)

Artigo 66.º — Áreas de aptidão turística (AAT)

Histórico de Alterações

Referências (1)