Artigo 3.º — Constituição

Regulamento;

Planta de ordenamento, à escala de 1:10 000;

Planta de condicionantes, à escala de 1:10 000.

Estudos de caracterização do território municipal;

Relatório fundamentando as soluções adoptadas;

Programa geral de execução.

Dossier de servidões e restrições de utilidade pública;

Dossier de infra-estruturas rodoviárias;

Dossier de programação de equipamentos;

Dossier de perímetros urbanos;

Dossier relativo ao processo de discussão pública;

Dossier de levantamento de moinhos de vento e azenhas do concelho;

Planta de enquadramento regional, à escala de 1:250 000;

Planta da situação existente, à escala de 1:10 000;

Planta geral de ordenamento, à escala de 1:30 000;

Planta geral de condicionantes, à escala de 1:30 000;

Planta geral de zonas inundáveis, à escala de 1:30 000;

Planta geral da Reserva Agrícola Nacional, à escala de 1:30 000;

Planta geral da Reserva Ecológica Nacional, à escala de 1:30 000;

Planta geral de redes abastecimento de água, à escala de 1:30 000;

Planta geral de redes de saneamento e tratamento de águas residuais, à escala de 1:30 000.