Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 — Âmbito

1 -Nas áreas agrícolas especiais que integrem a RAN, o regime de ocupação, uso e transformação do solo é o previsto no respectivo regime jurídico e, cumulativamente o disposto no presente artigo.
2 -Nas áreas agrícolas especiais, são permitidas obras exclusivamente agrícolas ou para habitação de agricultores ou de trabalhadores permanentes, as quais devem observar os seguintes requisitos:
1. a)Área mínima do prédio - 40 000 m2;
2. b)Número de fogos máximo - um;
3. c)Cércea máxima - 7 m;
4. d)Área bruta de construção máxima para a habitação - 400 m2;
5. e)Área bruta de construção máxima para anexos agrícolas - 400 m2, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma área superior;
6. f)Afastamento mínimo aos limites do prédio - 20 m;
7. g)Os limites do prédio não devem ser delimitados por muros em alvenaria;
8. h)Execução obrigatória de infra-estruturas a cargo do interessado.
3 -Nas habitações existentes, e de acordo com a legislação em vigor, são permitidas obras de reconstrução e ampliação desde que a área bruta de construção resultante não exceda 250 m2 para habitação e 350 m2 para anexos agrícolas, em parcelas com uma área inferior a 40 000 m2. Em parcelas com áreas superiores, cumprem-se os valores constantes das alíneas d) e e) do número anterior.
4 -Nas edificações existentes destinadas a empreendimentos de turismo no espaço rural, e de acordo com a legislação em vigor, é permitida a realização de obras de alteração e obras de ampliação desde que a área bruta de construção resultante não exceda os 600 m2.
5 -São permitidas obras consideradas indispensáveis à defesa do património cultural, designadamente de natureza arquitectónica e arqueológica.
6 -Nas áreas agrícolas especiais é permitida a instalação de abrigos.
7 -Nas áreas agrícolas especiais é permitida a instalação de estufas, mediante parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola territorialmente competente.
8 -Nas edificações de apoio à actividade agrícola ou florestal o índice bruto de construção máximo é de 0,005, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma área superior.

Artigo 44.º — Âmbito

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