- 1 -Os espaços-canais rodoviários são constituídos por:
- a)Rede fundamental IC 1-A 8;
- b)Rede complementar IC 11-A 17;
- c)Estradas nacionais e regionais;
- d)Estradas e caminhos municipais;
- 2 -O espaço-canal ferroviário corresponde à linha do Oeste.
Artigo 62.º — Espaços-canais rodoviários e ferroviários
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