Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2000 — Logradouros

1 -Os logradouros existentes ou a criar não deverão, em regra, ser ocupados ou impermeabilizados em mais de 70%.
2 -A ocupação total do logradouro é, contudo, possível nas situações seguintes:
1. a)Em parcelas com profundidade igual ou inferior a 18 m;
2. b)Em parcelas com frentes para dois arruamentos com profundidade igual ou inferior a 36 m;
3. c)Quando destinada a assegurar as necessidades de aparcamento do edifício determinadas de acordo com o presente Regulamento e que, comprovadamente, não possam ser resolvidas de outro modo;
4. d)Em zona residencial R1, quando pela sua configuração e área seja passível de contribuição para a redução de carência de estacionamento automóvel;
5. e)Em situações devidamente justificadas em adequado estudo de enquadramento.
3 -A ocupação total dos logradouros não prejudica a necessidade de, no âmbito do processo de licenciamento, ser apresentada a verificação técnica das condições gerais de salubridade definida na legislação em vigor aplicável à natureza de utilização.

Artigo 22.º — Logradouros