Art.º 61 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2000 — Fachadas de interesse patrimonial

1 -Nas fachadas de interesse patrimonial classificadas como F 1:
1. a)São autorizadas apenas obras de conservação, com o objectivo da sua integral preservação;
2. b)Devem utilizar-se, sempre que possível, materiais e técnicas de construção originais;
3. c)Não é permitida a afixação de elementos exteriores de carácter publicitário ou afins.
2 -Nas fachadas de interesse patrimonial classificadas como F 2:
1. a)Admite-se a sua alteração controlada, incluída ou não em eventual ampliação da fachada existente;
2. b)Admite-se a aplicação de técnicas ou materiais diferentes dos originais, desde que exteriormente não afecte a composição, cor e textura;
3. c)A afixação de elementos exteriores de carácter publicitário ou afins depende da sua inclusão no projecto aprovado pela Câmara Municipal.

Artigo 61.º — Fachadas de interesse patrimonial