As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo seguidamente identificadas e delimitadas na planta de condicionantes regem-se pela legislação aplicável:
- a)Reserva Ecológica Nacional;
- b)Protecção das áreas de domínio público hídrico;
- c)Servidões militares;
- d)Servidões de aeronáutica;
- e)Protecção a linhas de caminho de ferro;
- f)Protecção à rede rodoviária nacional;
- g)Protecção a imóveis classificados ou em vias de classificação;
- h)Protecção a linhas eléctricas.