Sem prejuízo da legislação específica aplicável, no licenciamento de novas salas de espectáculo deverão ser previstas as áreas mínimas de estacionamento equivalentes a quatro lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.
Artigo 95.º — Salas de espectáculo ou equiparados
Vigente desde: 02/11/2000
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