Artigo 24.º — Caracterização

A estrutura ecológica corresponde aos espaços verdes urbanos, existentes e propostos, onde são permitidas unicamente construções pontuais com fins de recreio e lazer. Nas áreas pertencentes à Reserva Agrícola Nacional (RAN), tais ocupações só serão permitidas mediante parecer favorável da entidade competente, de acordo com a legislação em vigor.