Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95 — Caracterização e regime

1 -As instalações eléctricas deverão respeitar as servidões e restrições de utilidade pública, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o prescrito no Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, e o regime de licenças para instalações eléctricas.
2 -Deverão ser previstas zonas de protecção para as linhas eléctricas de alta tensão, definidas no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovadas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro.

Artigo 42.º — Caracterização e regime