Art.º 69 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95 — Prazo de vigência, revisão e suspensão

1 -O PDMC será revisto quando a Câmara Municipal do Crato considerar terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas, obedecendo a sua revisão ao estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
2 -A suspensão, total ou parcial, das disposições do PDMC poderá ocorrer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro. Enquanto não se verificar a revisão ou suspensão das disposições do PDMC, este mantém-se em vigência com plena eficácia.

Artigo 69.º — Prazo de vigência, revisão e suspensão