- 1 -O licenciamento, a instalação e a edificação de unidades industriais nos espaços industriais estão sujeitos ao regime previsto na legislação em vigor, nomeadamente quanto às regras de segurança.
- 2 -(Anterior n.º 3.)
- 3 -(Anterior n.º 4.)
- 4 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 36.º — [...]
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