Art.º 92 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 — Áreas para espaços verdes públicos, espaços de utilização colectiva e equipamentos

1 -As áreas de terreno para espaços verdes públicos, espaços de utilização colectiva e equipamentos públicos no interior de perímetros urbanos são dimensionadas pela aplicação dos parâmetros seguintes, por 100 m2 de área bruta de construção:
1. a)Espaços verdes e de utilização colectiva:
  Habitação unifamiliar - 20 m2;
  Habitação multifamiliar, comércio e serviços, hotelaria, construções e equipamentos religiosos - 40 m2;
  Indústrias e armazéns - 25 m2;
2. b)Equipamentos:
  Habitação unifamiliar - 20 m2;
  Habitação multifamiliar, comércio e serviços, hotelaria, construções e equipamentos religiosos - 30 m2;
  Indústrias e armazéns - 15 m2.
2 -A Câmara Municipal pode considerar não se justificar a aplicação total ou parcial dos parâmetros definidos no n.º 1, aplicando-se nestes casos o regime das compensações, nas seguintes situações:
1. a)A área onde se integra a parcela a licenciar estar adequadamente servida de espaços verdes públicos e de utilização colectiva e de equipamentos colectivos;
2. b)A inclusão de espaços verdes e de utilização colectiva ou para equipamentos colectivos isolados ponha em causa a morfologia da zona ou características urbanísticas e ambientais a preservar;
3. c)A Câmara Municipal tenha previsto equipamentos noutras áreas que asseguram a satisfação plena das necessidades em equipamentos colectivos e espaços verdes da unidade ou subunidade em que se integra a parcela.
3 -Não são consideradas para contabilização como área para espaços verdes públicos as áreas verdes com menos de 200 m2 ou com largura igual ou menor que 5 m integradas nos arruamentos públicos.
4 -Só são considerados para contabilização como áreas para espaços de utilização colectiva e equipamentos as áreas descobertas onde se possa inscrever, no mínimo, um rectângulo com 22 m x 44 m.
5 -As áreas para ampliação de equipamentos existentes e para novos equipamentos propostos, públicos ou privados, devem incluir uma percentagem de áreas verdes não inferior a 20% da área do terreno correspondente à ampliação ou da área total de terreno para os novos equipamentos propostos.
6 -Os espaços verdes confinantes, ainda que de carácter privado, podem ser contabilizados para efeitos do número anterior.
7 -Não se incluem na área bruta de construção as áreas em cave exclusivamente destinadas a estacionamento.
8 -As parcelas destinadas a arruamentos têm as características estabelecidas na secção I do capítulo IV.
9 -As parcelas destinadas a estacionamento têm as características estabelecidas na secção II do capítulo IV.

Artigo 92.º — Áreas para espaços verdes públicos, espaços de utilização colectiva e equipamentos

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