Art.º 83 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-B/2002 — Planos de pormenor em vigor e em elaboração

1 -Os planos de pormenor seguidamente identificados detalham e especificam para o seu perímetro as disposições do presente Plano:
1. a)Plano de Pormenor do Quarteirão envolvente formado pela Rua de Francisco Marto, pela Estrada da Lomba d'Égua e pela Rua do Mercado (em vigor);
2. b)Plano de Pormenor de Aljustrel (em ratificação);
3. c)Plano de Pormenor de Nossa Senhora das Vitórias (em elaboração).
2 -Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Rotunda Sul, que se encontra em fase de elaboração, até à sua entrada em vigor, no prazo máximo de dois anos, apenas são permitidas obras de beneficiação, restauro, reabilitação e remodelação.
3 -Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Cova Grande, apenas são permitidas obras de beneficiação, restauro, reabilitação e remodelação, até à sua entrada em vigor.

Artigo 83.º — Planos de pormenor em vigor e em elaboração