Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2006 — Regras gerais

1 -A construção de novos equipamentos subordina-se às seguintes regras:
1. a)Deve ser precedida de estudo urbanístico, expressamente aprovado pelo município, que evidencie as articulações formais e funcionais dos equipamentos a instalar com a área envolvente;
2. b)Deve garantir a existência de estacionamento com capacidade adequada aos usos previstos;
3. c)Deve, sempre que possível, incluir espaço verde com área não inferior a 20% do terreno;
4. d)A cércea máxima dos edifícios não deve exceder os 9,5 m, exceptuando situações tecnicamente justificadas;
5. e)Em cada uma destas zonas pode ocorrer a instalação de outros usos, desde que complementares do equipamento e não ocupem mais de 10% da área delimitada na planta de zonamento.
2 -A transformação e ampliação dos equipamentos existentes deve, sempre que possível, cumprir o disposto no número anterior.

Artigo 38.º — Regras gerais