Artigo 46.º — Zonas AC

Vigente desde: 27/01/2006

1 -Sempre que possível, nomeadamente em loteamentos, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo anterior.
2 -Às obras novas ou obras de alteração em lotes já constituídos são, sem prejuízo de direitos adquiridos, aplicáveis as regras estabelecidas nos n.os 1, 3 , 5 e 6 do artigo anterior e os índices urbanísticos seguintes:
1. a)Índice líquido de construção (igual ou menor que) 0,6;
2. b)Índice líquido de implantação (igual ou menor que) 0,5.

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Em vigor desde 27/01/2006