Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/97 — Normas gerais

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, consideram-se, para efeitos da aplicação deste Regulamento, as seguintes áreas:
1. a)Áreas reservadas para exploração de recursos minerais;
2. b)Áreas de salvaguarda de recursos minerais.
2 -Constitui área reservada, nos termos do número anterior, a zona concessionada para exploração do cobre da mina dos Mocissos.
3 -Constituem áreas de salvaguarda as zonas mineralizadas em cobre e manganês, que foram objecto de trabalhos mineiros, nalguns casos de certa envergadura, e ainda zonas favoráveis à ocorrência de mineralização de ouro e prata, nomeadamente das minas do Bugalho, Ferrarias e Zambujeira e Herdade da Madureira.
4 -Os espaços de exploração de massas e depósitos minerais obedecem às seguintes disposições:
1. a)Os pedidos de licenciamento para novas explorações deverão seguir o disposto na legislação em vigor;
2. b)Sempre que a exploração de massas e depósitos minerais interfira com o meio ambiente, os exploradores e os responsáveis técnicos devem tomar em consideração, e no sentido de minimizar o impacte ambiental, o disposto na legislação em vigor;
3. c)Deverá sempre a Câmara Municipal do Alandroal exigir uma caução que garanta o cumprimento do projecto de recuperação paisagística e a minimização dos impactes negativos provocados pelas explorações por ela licenciadas;
4. d)As cauções devem ser revistas anualmente face à inflação ou a outras disposições legais.

Artigo 29.º — Normas gerais