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Artigo 52.º — Áreas de máxima infiltração

Vigente desde: 15/09/1997
  1. 1 -Nas áreas de máxima infiltração, além do disposto na legislação em vigor, são proibidas:
    1. a)Todas as acções poluidoras directa ou indirectamente, uma vez que estas são áreas que, devido à sua permeabilidade, permitem a recarga dos aquíferos;
    2. b)A descarga de efluentes não tratados e instalação de fossas e sumidouros de efluentes;
    3. c)A rega com águas residuais sem tratamento;
    4. d)A instalação de lixeiras e aterros sanitários;
    5. e)A abertura de novas explorações de massas minerais, com excepção para as que forem consideradas de interesse público pelas entidades referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro;
    6. f)A utilização intensiva de biocidas e de fertilizantes químicos e orgânicos;
    7. g)Os depósitos de adubos, pesticidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos;
    8. h)Os depósitos de materiais de construção;
    9. i)Outras acções que criem riscos de contaminação dos aquíferos: aviários, pocilgas, currais, lagares, adegas, etc.;
    10. j)Todas as instalações que levem à impermeabilização do solo em área superior a 10% da parcela onde se situem;
    11. l)Instalações de campos de golfe.
  2. 2 -Todos os efluentes domésticos, industriais ou pecuários serão obrigatoriamente objecto de tratamento adequado nas instalações próprias, sem o que não poderão ser rejeitados na rede de drenagem natural.
  3. 3 -O licenciamento de novas actividades nestas áreas carece de apresentação prévia de um projecto das respectivas instalações de tratamento de efluentes referidas no n.º 2.
  4. 4 -As entidades responsáveis por instalações já existentes que contrariem as disposições do disposto na legislação em vigor têm o prazo de um ano para apresentação de um projecto de instalações adequadas e mais um para a sua respectiva construção.
  5. 5 -São abrangidas pela REN todas as áreas de máxima infiltração assinaladas na respectiva carta.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1997

Referências (1)

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