ResoluçãoRevogado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2007

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no município de Aveiro, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e regime

1 -O âmbito de intervenção do Plano de Pormenor de Rasos, adiante designado por PP Rasos, é a área delimitada na planta de implantação e designada como limite do Plano de Pormenor e que corresponde a 1,3 ha.
2 -O presente Plano de Pormenor foi elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos do Plano:

a)Desenvolver e concretizar uma proposta de organização espacial;
b)Definir com detalhe a forma de ocupação e uso do solo;
c)Definir os parâmetros de uso do solo;
d)Estabelecer os traçados das infra-estruturas que sirvam de base aos respectivos projectos de execução.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 -Elementos que constituem o Plano:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação (escala de 1:100);
3. c)Planta de condicionantes (escala de 1:100).
2 -Elementos que acompanham o Plano:
1. a)Relatório;
2. b)Programa de execução e plano de financiamento;
3. c)Planta de enquadramento;
4. d)Planta com extracto da planta de ordenamento do PDM;
5. e)Planta com extracto da planta de condicionantes do PDM;
6. f)Planta da situação existente;
7. g)Planta da situação fundiária;
8. h)Carta de ruído;
9. i)Planta de apresentação;
10. j)Plantas com as redes das infra-estruturas.

Artigo 4.º

Definições e conceitos

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento devem ser consideradas as seguintes definições:

a)Alinhamento - a linha que em planta separa uma via pública dos edifícios e terrenos contíguos e que é definida pela intercepção dos planos verticais das fachadas com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;
b)Área de construção - valor numérico expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de: salas de condomínio, sótãos não habitáveis, garagens e arrumos quando localizados em cave, áreas técnicas, varandas, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
c)Área de implantação - valor expresso em metros quadrados do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, excluindo varandas e platibandas;
d)Cave - área localizada abaixo da cota de soleira, não habitável, destinada a estacionamento, arrumos e áreas técnicas;
e)Cércea - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior da platibanda, beirado ou guarda de terraço;
f)Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício;
g)Parcela - área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;
h)Polígono de implantação - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;
i)Profundidade máxima das construções - dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício;
j)Restrições de utilidade pública - limitações ao direito de propriedade que visam a realização de interesses públicos abstractos;
k)Servidão administrativa - encargo imposto por lei sobre o prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa.

Capítulo II - Condicionantes

Artigo 5.º

Serviços e restrições de utilidade pública

Na área abrangida pelo Plano, são observadas as protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguintes identificadas na planta de condicionantes:

a)Reserva Agrícola Nacional;
b)Reserva Ecológica Nacional;
c)Linha de alta tensão.

Capítulo III - Disposições urbanísticas

Secção I - Disposições gerais

Artigo 6.º

Usos

O uso de todas as construções existentes e previstas é o habitacional.

Artigo 7.º

Implantação dos edifícios

As construções a erigir devem inscrever-se dentro dos polígonos de implantação definidos na planta de implantação.

Artigo 8.º

Profundidade dos edifícios

A profundidade máxima dos edifícios não pode exceder os 15 m, medidos entre os alinhamentos da fachada principal e a aposta.

Artigo 9.º

Pisos

1 -Nos edifícios destinados à habitação a cércea máxima admitida corresponde a dois pisos acima do solo.
2 -Os edifícios identificados na planta de implantação como garagem e anexos têm um piso acima do solo ao qual deverá corresponder uma a cércea máxima de 4 m.

Secção II - Espaços públicos

Artigo 10.º

Passeios

1 -O pavimento dos passeios deve respeitar uma unidade de conjunto sem barreiras arquitectónicas.
2 -Quando um acesso automóvel cruze o passeio, a constituição deste deve ser reforçada para suportar as cargas dos veículos, não devendo ser alterada a sua cota de nível por esse facto, e o desnível entre a rua e o passeio deve ser vencido por rampa integrada na respectiva guia com cantos de concordância biselados.

Secção III - Infra-estruturas

Artigo 11.º

Infra-estruturas gerais

1 -O espaço frontal às entradas dos edifícios e confinantes com o aumento deve ser salvaguardado para colocação de caixas de intercepção e válvulas de manobra das infra-estruturas gerais.
2 -No âmbito das infra-estruturas eléctricas, os armários de distribuição devem ser embutidos nos muros divisórios das parcelas.

Artigo 12.º

Estacionamento

Todas as construções deverão assegurar dentro do lote que ocupam, no mínimo, dois lugares de estacionamento, dimensionados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, que poderão ser em estrutura edificada.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Planos em vigor

O plano em vigor para esta área de intervenção é o Plano Director Municipal ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95, de 11 de Dezembro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)