Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007 — Sistemas de execução e perequação

1 -Para a execução do Plano serão adoptados dois tipos de sistemas o de imposição administrativa e o de cooperação:
1. a)Na área destinada à construção do canal de acesso (UG 2) a execução do Plano far-se-á através do sistema de imposição administrativa, promovendo o município a compra ou expropriação dos terrenos constantes desta unidade de gestão e que se imponham como necessários a tal fim;
2. b)Nas demais unidades de gestão previstas, o Plano será executado através de sistema de cooperação.
2 -Não haverá lugar, no presente Plano, à aplicação dos mecanismos perequativos entre particulares, dado inexistir repartição de benefícios e encargos entre estes.

Artigo 23.º — Sistemas de execução e perequação