Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Âmbito

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Ecológica Nacional, constituída pelas seguintes ocorrências:
  a1) Praias;
  a2) Dunas litorais;
  a3) Arribas e faixas de protecção às arribas;
  a4) A faixa ao longo de toda a costa marítima, cuja largura é limitada pela LMPMAVE e a batimétrica dos 30 m;
  a5) Ilhas, ilhéus e rochedos emersos do mar;
  a6) Leitos dos cursos de água;
  a7) Sapais;
2. b)Reserva Agrícola Nacional;
3. c)Domínio público hídrico;
4. d)Protecção a imóveis classificados;
5. e)Protecção a faróis;
6. f)Protecção a dispositivos de assinalamento marítimo;
7. g)Protecção a marcos geodésicos;
8. h)Protecção a postos da Guarda Fiscal;
9. i)Protecção à Estação Radionaval de Sagres;
10. j)Protecção a radiofaróis VOR/DME;
11. l)Protecção a rodovias;
12. m)Protecção às áreas florestais.
2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, com excepção das mencionadas na alínea f), encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.
3 -Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, dentro dos limites do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, não é aplicável o regime da Reserva Ecológica Nacional.
4 -A demarcação dos terrenos do domínio público hídrico constante da planta de condicionantes tem um carácter indicativo, não substituindo a delimitação efectuada pelas entidades competentes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
5 -O domínio público hídrico, quando se refira ao leito ou à margem das águas do mar, tal como se encontram definidos no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, é designado no presente Regulamento por domínio público marítimo.

Artigo 6.º — Âmbito

Histórico de Alterações

Referências (1)