- 1 -A rede ferroviária é constituída pela linha de Évora, que se desenvolve no concelho desde Vila Viçosa até ao limite do concelho de Borba.
- 2 -Observar-se-á em toda a sua extensão o regime previsto no Regulamento para a Exploração de Polícia dos Caminhos de Ferro instituído através do Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954.
Artigo 66.º — Rede ferroviária
Vigente desde: 25/11/1995
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Em vigor desde 25/11/1995