Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/98 — Ordenamento viário

1 -O ordenamento viário na área do plano consagra as seguintes medidas:
1. a)O traçado das novas vias, estruturantes das zonas urbanizáveis;
2. b)O traçado de novas vias, para resolução de estrangulamentos;
3. c)O alargamento de vias existentes;
4. d)A criação de novas áreas de estacionamento automóvel;
5. e)O condicionamento do tráfego nas ruas centrais;
6. f)Os percursos pedonais de ligação entre zonas urbanas.
2 -Os traçados e os perfis definidos para as novas vias estruturantes serão respeitados nos planos e projectos a elaborar para as zonas urbanizáveis.
3 -O implemento das medidas estabelecidas sob este artigo respeitará os estudos viários existentes e consagrados no presente plano, bem como o essencial do definido na planta de zonamento e nos elementos complementares do plano.
4 -Dever-se-á respeitar a zona de servidão non aedificandi à via variante da EN 101, de 20 m para cada lado do eixo da estrada e nunca menos de 5 m da zona da estrada, bem como restantes disposições definidas na legislação aplicável.
5 -Não são permitidos os acessos directos de propriedades públicas ou privadas e de vias municipais não classificadas à via variante da EN 101, para além dos estritamente necessários e previstos no respectivo projecto de execução ou propostos no âmbito deste plano.

Artigo 13.º — Ordenamento viário