Art.º 130 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2003 — Urbanizado de completamento da malha

1 -O espaço urbanizado de completamento da malha encontra-se delimitado na planta de zonamento.
2 -A ocupação deste espaço está sujeita aos seguintes parâmetros:
1. a)Permite-se o loteamento urbano;
2. b)Os parâmetros para efeitos de estacionamento e áreas de cedências são os da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;
3. c)Os usos propostos são o residencial e o de alojamento turístico, permitindo-se a integração de áreas destinadas a restauração/bebidas, a uso comercial e a serviços;
4. d)A tipologia residencial preferencial é a de edifício plurifamiliar, admitindo-se a moradia em banda;
5. e)Número máximo de pisos - três, podendo ir pontualmente, em caso justificado, aos quatro pisos, nomeadamente por adaptação à topografia;
6. f)Índice de construção - 0,6;
7. g)Índice de implantação - 0,3.

Artigo 130.º — Urbanizado de completamento da malha