- 1 -A subcategoria de espaços de protecção na SUOPG 12 abrange a área de arriba sobranceira ao porto de abrigo.
- 2 -Este espaço está em grande parte abrangido pelo Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, em vigor, que se encontra delimitado na planta de zonamento.
Artigo 166.º — Espaços de protecção
Vigente desde: 06/10/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2003